No final de 2021, a Universidade Federal do Espírito Santo – UFES assinou uma parceria com o Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFB/MAPA através do TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 02/2021, com o seguinte objeto: Execução de projeto de pesquisa, inovação, ciência de dados, desenvolvimento geotecnológico, capacitação e transferência tecnológica para suporte e manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) com vistas a efetivação do Código Florestal Brasileiro, incluindo a produção e a gestão de bases de dados geoespaciais de referência. A execução deste projeto de pesquisa está vinculada ao Instituto Tecnológico da UFES – ITUFES, tendo por objetivo promover o desenvolvimento e inovação para efetivação do Código Florestal Brasileiro, por meio de suporte e manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), com intuito de promover a Capacitação e Transferência Tecnológica em Ciência e Governança de Dados. Tendo em vista a complexidade deste projeto de pesquisa e para uma maior eficiência no seu desenvolvimento o objeto da TED 02/2021 foi dividido em três Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I). PROJETO 969: Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) na Área de Geotecnologias para a efetivação do Programa Regularização Ambiental (PRA) e Monitoramento de Passivos e Ativos de Vegetação. Objeto do Projeto: Execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I) para efetivação do Código Florestal Brasileiro, por meio de suporte e manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), com intuito de promover a Regularização Ambiental e Monitoramento de Passivos e Ativos de Vegetação. Este P, D&I tem as seguintes metas: i) Desenvolvimento de meios para apoio à implementação dos processos de Regularização Ambiental e de Pagamentos por Ativos Ambientais, em atendimento ao disposto na Lei n° 12.651/2012 e regulamentos, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da agropecuária no Brasil. Exemplos de necessidades: gestão de Termos de Compromisso de Regularização Ambiental, gestão de compensação de Reserva Legal, gestão de Cotas de Reserva Ambiental e gestão de cadastros pós-análise; ii) Desenvolvimento de meios para o apoio à implementação do processo de Monitoramento de Passivos e Ativos Ambientais, garantindo o acompanhamento da dinâmica de uso e cobertura do solo dos Cadastros Ambientais Rurais, com vistas ao apoio à fiscalização e a assistência técnica junto aos órgãos estaduais competentes, em atendimento ao disposto na Lei 12.651/2012 e regulamentos, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da agropecuária no Brasil. O projeto justifica-se porque a área de Geotecnologia é composta por soluções em hardware e software que juntas constituem poderosas ferramentas tecnológicas para tomada de decisão. Estas ferramentas tecnológicas são capazes de incorporar o comportamento espacial de elementos presentes na superfície do planeta ao processo de geração de informações sobre eles, através da sua localização, extensão e formato. A execução deste Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I) em ferramentas tecnológicas na área de Geotecnologias, tem como principal foco a efetivação do Código Florestal Brasileiro com o objetivo promover a Regularização Ambiental e o Monitoramento de Passivos e Ativos de Vegetação com eficácia, efetividade e eficiência. PROJETO 970: Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I) na Área de Geotecnologias para a Produção de Bases Cartográficas de Referência e Sustentação da Plataforma SICAR. Objeto do Projeto: Execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I) para efetivação do Código Florestal Brasileiro, por meio de suporte e manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas da Plataforma do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), com intuito de promover a produção de Bases Cartográficas de Referência e sustentação da Plataforma SICAR. Este P, D&I tem as seguintes metas: i) Produção de bases de referência para a solução tecnológica da Análise Dinamizada do CAR, conforme o documento “Orientações gerais sobre as Bases de Referência para a Solução da Análise Dinamizada do Cadastro Ambiental Rural” presentes na Nota Técnica conjunta SFB/MAPA, publicada em junho de 2021 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e catalogada na Fonte Biblioteca Nacional de Agricultura – BINAGRI, e orientações da Portaria nº 121/MAPA de 12 de maio de 2021, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias. ii) Desenvolvimento de meios para o apoio à sustentação da plataforma SICAR, incluindo a elaboração e implementação, sob coordenação do SFB, de um Plano Estratégico de Sustentação do SICAR que contemple, entre outras, ações de mitigação de risco à interface com Unidades Federativas que possuem receptor próprio, bem como ações de correção, prevenção, adaptação e evolução das funcionalidades existentes no SICAR, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da agropecuária no Brasil. Exemplos de funcionalidades que necessitam de ações de evolução: Análise Dinamizada, Retificação Dinamizada, Análise de Equipe, Central do Proprietário/Possuidor, Relatórios e Consulta Pública do CAR. Faz-se necessário neste projeto de pesquisa o desenvolvimento de meios para o apoio à sustentação da plataforma SICAR, incluindo a elaboração e implementação, sob coordenação do SFB, de um Plano Estratégico de Sustentação do SICAR que contemple, entre outras, ações de mitigação de risco à interface com Unidades Federativas que possuem receptor próprio, bem como ações de correção, prevenção, adaptação e evolução das funcionalidades existentes no SICAR, entre outras ações que surgirem ao longo do desenvolvimento da Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I). Exemplos de funcionalidades que necessitam de ações de evolução: Análise Dinamizada, Retificação Dinamizada, Análise de Equipe, Central do Proprietário/Possuidor, Relatórios e Consulta Pública do CAR, a partir do tripé pesquisa/inovação/geotecnologias, contribuindo desta forma para o desenvolvimento sustentável da agropecuária no Brasil. Com esta abordagem, a execução deste Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I) em ferramentas tecnológicas na área de Geotecnologias, bem como em ações de correção, prevenção, adaptação e evolução das funcionalidades existentes na Plataforma do SICAR, tem como principal foco a efetivação do Código Florestal Brasileiro com o objetivo promover a produção de Bases Cartográficas de Referência e a sustentação da Plataforma SICAR com eficácia, efetividade e eficiência. PROJETO 968: Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I) em Ciência … Ler mais